Termos de Uso e Política de Privacidade

PARTE I — TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

1. Objeto e Definições

A plataforma AudioPoema disponibiliza aos seus usuários um ambiente digital interativo para gravação, publicação, compartilhamento e escuta de poemas e produções literárias em formato de áudio e texto.

2. Cadastro e Capacidade Legal

Para publicar conteúdos na plataforma, o usuário deve possuir capacidade civil plena. Menores de idade ou relativamente incapazes devem utilizar o serviço com a devida supervisão e autorização dos seus pais ou responsáveis legais.

3. Responsabilidade Exclusiva pelo Conteúdo (Isenção da Plataforma)

O AudioPoema adota o princípio de neutralidade da rede e atua como provedor de aplicação nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

• Autoria e Responsabilidade: Todo e qualquer áudio, texto, imagem de capa, comentário ou material publicado é de responsabilidade civil, criminal e autoral exclusiva e irrestrita do usuário que o enviou.
• Isenção de Responsabilidade Institucional: A plataforma NÃO subscreve, endossa, valida, concorda ou se responsabiliza pelo teor dos conteúdos publicados. Opiniões, manifestações políticas, ideológicas, visões filosóficas, temas adultos ou qualquer outro posicionamento expresso nos áudios são de inteira responsabilidade de seus respectivos autores.
• Ausência de Moderação Prévia Obrigatória: A plataforma não realiza censura ou moderação prévia universal de todos os arquivos enviados, não garantindo a adequação do conteúdo a visões morais ou éticas individuais.

4. Conteúdos Sensíveis, Políticos, Sexuais e Condutas Vedadas

Buscando preservar a pluralidade e a integridade da plataforma, aplicam-se as seguintes diretrizes de conteúdo:

• Conteúdo Político e Ideológico: Poemas ou áudios com conotação política, partidária ou ideológica são de responsabilidade do autor. É estritamente proibida a utilização do serviço para disseminação de fake news, desinformação eleitoral, difamação, calúnia ou incitação à violência contra instituições.
• Conteúdo Adulto / Conotação Sexual / Erotismo: Poemas com temática erótica, de conotação sexual ou sensual devem ser devidamente identificados com a tag/classificação de idade adequada ("Conteúdo Adulto (+18)"). É expressamente proibida a publicação de pornografia explícita, atos de violência sexual, apologia ao estupro, exploração sexual ou qualquer conteúdo envolvendo menores de idade (pedofilia/pornochanchada infantil), sob pena de exclusão imediata e comunicação às autoridades competentes.
• Discurso de Ódio e Discriminação: É sumariamente proibido republicar conteúdos que promovam racismo, homofobia, xenofobia, intolerância religiosa, misoginia ou qualquer forma de discriminação e incitação ao ódio.
• Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: O usuário declara e garante que possui todos os direitos autorais necessários (ou licença explícita) sobre os textos, áudios e trilhas sonoras utilizados. É proibido plagiar ou utilizar obras protegidas sem autorização prévia do titular.

5. Mecanismos de Denúncia e Remoção de Conteúdo (Notice and Takedown)

Caso qualquer pessoa se sinta ofendida, lesionada ou identifique violação de direitos em um poema publicado no AudioPoema, poderá solicitar a remoção através do canal de denúncias da plataforma (mecanismo Notice and Takedown):

• A denúncia deve conter a identificação do solicitante, o link/URL do áudio e a justificativa da violação.
• A plataforma reserva-se o direito de remover ou suspender preventivamente o acesso ao conteúdo denunciado enquanto analisa a questão.
• Em conformidade com o Art. 19 do Marco Civil da Internet, a plataforma cumprirá prontamente ordens judiciais específicas de remoção de conteúdo.

6. Licença de Uso do Conteúdo

Ao publicar um poema na plataforma, o usuário concede ao AudioPoema uma licença gratuita, não exclusiva, global e isenta de royalties para armazenar, reproduzir, distribuir, transmitir e exibir publicamente o áudio e texto associado tão somente para o funcionamento, divulgação e operação da própria plataforma.

PARTE II — POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

1. Coleta de Dados Pessoais

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o AudioPoema coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço:

• Dados de Cadastro: Nome, endereço de e-mail, foto de perfil e senha criptografada.
• Dados de Acesso e Registros: Endereço IP, data, hora, fuso horário e logs de acesso à aplicação, mantidos pelo prazo legal de 6 meses (conforme Art. 15 da Lei 12.965/14).
• Conteúdo Gerado pelo Usuário: Gravadores de áudio, transcrições e dados associados às postagens.

2. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados coletados destinam-se às seguintes finalidades:

• Permitir a criação de conta, autenticação e gestão do perfil do usuário.
• Exibir os poemas e créditos de autoria na comunidade.
• Cumprir obrigações legais de guarda de logs de acesso e combate a fraudes/crimes virtuais.
• Enviar notificações operacionais relativas à conta ou atualização de termos.

3. Compartilhamento e Segurança de Dados

O AudioPoema não vende nem aluga dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de dados poderá ocorrer apenas nas seguintes hipóteses:

• Por determinação judicial, administrativa ou solicitação de autoridades policiais competentes.
• Com provedores de infraestrutura de nuvem e hospedagem contratados estritamente para manter a aplicação online.

4. Direitos do Titular dos Dados

O usuário pode, a qualquer momento, exercer seus direitos garantidos pela LGPD, tais como: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou inexatos, e a eliminação da sua conta e dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

5. Alterações nestes Termos

A plataforma reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Uso e Política de Privacidade periodicamente. Alterações significativas serão notificadas aos usuários cadastrados ou exibidas em local visível na aplicação.

6. Foro de Eleição

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da sede da plataforma para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste documento.